AREsp 2482099 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, e por ter sido juntada cadeia de procurações/substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição, manteve‑se a intempestividade reconhecida e a aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO PAULO GONTIJO; Recorrida: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

INSTITUTO PAULO GONTIJO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, e por ter sido juntada cadeia de procurações/substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição, manteve‑se a intempestividade reconhecida e a aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.