AREsp 2521624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou nos autos, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insuscetível de regularização posterior; determinou-se, na decisão monocrática, majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: GRAZIELE SCHIAVINATO DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GRAZIELE SCHIAVINATO DE ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou nos autos, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insuscetível de regularização posterior; determinou-se, na decisão monocrática, majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida