AREsp 2568425 - ACORDAO

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A decisão mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, tendo em vista que a decisão de origem foi publicada em 07/06/2023 e o recurso especial foi protocolizado em 29/06/2023, sem prova idônea apresentada no ato de interposição demonstrando suspensão do expediente em razão do dia de Corpus Christi e do dia 09/06/2023; diante da falta dessa comprovação no ato, aplica-se o entendimento desta Corte que exige demonstração imediata do feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WELLINGTANIA MARIA BERNARDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Interno

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Parties

WELLINGTANIA MARIA BERNARDINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Efeito, para fins de contagem de prazo, de dias como Corpus Christi e outras datas localmente feriadas

Ratio Decidendi

A decisão mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, tendo em vista que a decisão de origem foi publicada em 07/06/2023 e o recurso especial foi protocolizado em 29/06/2023, sem prova idônea apresentada no ato de interposição demonstrando suspensão do expediente em razão do dia de Corpus Christi e do dia 09/06/2023; diante da falta dessa comprovação no ato, aplica-se o entendimento desta Corte que exige demonstração imediata do feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.