AREsp 2543125 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: LINDINALVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

LINDINALVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de intempestividade quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Nega provimento ao agravo interno.