AREsp 2657030 - DECISAO

AREsp 2657030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/11/2023 e interposição em 21/11/2023), aplicando-se as disposições do CPC e do CPP indicadas, sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/11/2023 e interposição em 21/11/2023), aplicando-se as disposições do CPC e do CPP indicadas, sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.