AREsp 2661835 - DECISAO

AREsp 2661835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sendo aplicáveis as regras dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ALINE BARBOSA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE BARBOSA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sendo aplicáveis as regras dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...