AREsp 2543846 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por ausência de comprovação do feriado local
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ quanto à intempestividade e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC