AREsp 2540191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando-se intempestividade insanável do recurso; ademais, a jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP) apenas admite comprovação posterior na hipótese excepcional da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazo (exceção da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019)
  3. 3 Consequência da intempestividade (vício insanável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando-se intempestividade insanável do recurso; ademais, a jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP) apenas admite comprovação posterior na hipótese excepcional da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.