AREsp 2603049 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, diante da decisão de inadmissibilidade suficientemente fundamentada; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAPEVA V II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente

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Parties

ITAPEVA V II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, diante da decisão de inadmissibilidade suficientemente fundamentada; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.