AREsp 2671098 - DECISAO

AREsp 2671098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão funda-se também no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BASILAR COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BASILAR COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência já fixada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão funda-se também no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...