REsp 2154670 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno manifestamente incabível (contra acórdão colegiado) não interrompeu o prazo recursal; portanto, por intempestividade e com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Interrupção Do Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Interno Interrupção Do Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno manifestamente incabível (contra acórdão colegiado) não interrompeu o prazo recursal; portanto, por intempestividade e com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 50), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.