AREsp 2667238 - DECISAO

AREsp 2667238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por sua intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, recesso, paralisação ou suspensão de expediente no tribunal de origem que justificasse prorrogação do prazo; a hipótese não se enquadra na modulação do REsp 1.813.684/SP, que se limita ao feriado da segunda-feira de Carnaval, e, portanto, o vício é insanável, impondo a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Impenhorabilidade De Verbas, Prazo Recursal Eletrônico, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Local
Execução Fiscal Processo Civil Intempestividade Recursal Impenhorabilidade De Verbas Prazo Recursal Eletrônico Comprovação De Feriado Ou Suspensão Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem de prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado ou suspensão de expediente local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por sua intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, recesso, paralisação ou suspensão de expediente no tribunal de origem que justificasse prorrogação do prazo; a hipótese não se enquadra na modulação do REsp 1.813.684/SP, que se limita ao feriado da segunda-feira de Carnaval, e, portanto, o vício é insanável, impondo a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.