AREsp 2669462 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...