AREsp 2443989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 22/5/2023 e ajuizamento em 13/6/2023) e não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso ou deve ser comprovada no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 22/5/2023 e ajuizamento em 13/6/2023) e não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno