AREsp 2580682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem em 13/10/2023, razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA ANDREA DE SOUZA ROCHA; Agravante: MARIO XAVIER DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local/expediente, Agravo Interno
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local/expediente Agravo Interno

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Parties

MARCIA ANDREA DE SOUZA ROCHA

Agravante

MARIO XAVIER DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicação do calendário do tribunal de origem para contagem de prazos, não sendo suficiente a suspensão do expediente no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem em 13/10/2023, razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.