AREsp 2678012 - DECISAO

AREsp 2678012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme disposto nos arts. indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS LARANJEIRA DE ARAUJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS LARANJEIRA DE ARAUJO CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Poder-dever do STJ para não conhecer de recurso com fundamento no seu Regimento Interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme disposto nos arts. indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.