AREsp 2528689 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não ter sido demonstrada, no ato de sua interposição, a suspensão do prazo por feriado local/recesso/paralisação/interrupção do expediente forense mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: IMIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravada: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/recesso/paralisação/interrupção Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/recesso/paralisação/interrupção Do Expediente Forense Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local/recesso/paralisação/interrupção do expediente forense
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício mediante concessão de prazo de 5 dias (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não ter sido demonstrada, no ato de sua interposição, a suspensão do prazo por feriado local/recesso/paralisação/interrupção do expediente forense mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido