AREsp 2420730 - DECISAO

AREsp 2420730 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ fundamentou adequadamente a decisão de não conhecimento do recurso especial, que se baseou na intempestividade decorrente da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local, conforme jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por falta de comprovação de suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para recursos sob o CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ fundamentou adequadamente a decisão de não conhecimento do recurso especial, que se baseou na intempestividade decorrente da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local, conforme jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.