AREsp 2668106 - DECISAO

AREsp 2668106 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo; aplicada majoração de honorários de 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem; decisão adotada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEMAR SANTANA FRANCO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ADEMAR SANTANA FRANCO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo; aplicada majoração de honorários de 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem; decisão adotada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.