AREsp 2666659 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis (protocolização em 07/03/2024 contra termo final em 06/03/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que pudesse justificar a prorrogação do prazo; embora o erro do sistema eletrônico possa, excepcionalmente, relativizar a intempestividade, na espécie não foi demonstrado tal erro apto a afastá-la.

Parties
Agravante: HUMANIZAR CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DIAGNÓSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Em Sistema Eletrônico (projudi/pje), Suspensão De Expediente/feriado Local, Honorários De Sucumbência, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Processo Civil Direito Imobiliário Intempestividade Recursal Erro Em Sistema Eletrônico (projudi/pje) Suspensão De Expediente/feriado Local Honorários De Sucumbência Ação De Despejo Por Falta De Pagamento

Case Brief

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Parties

HUMANIZAR CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DIAGNÓSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de informação no sistema eletrônico do Tribunal afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local deve ser produzida no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do novo CPC aos recursos interpostos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis (protocolização em 07/03/2024 contra termo final em 06/03/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que pudesse justificar a prorrogação do prazo; embora o erro do sistema eletrônico possa, excepcionalmente, relativizar a intempestividade, na espécie não foi demonstrado tal erro apto a afastá-la.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.