AREsp 2555958 - ACORDAO

AREsp 2555958 - ACORDAO

Havendo o recurso especial sido interposto após o termo final do prazo de 15 dias úteis (publicação em 18/8/2023; prazo até 12/9/2023; interposição em 13/9/2023) e não tendo sido apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando a suspensão de prazo no dia 8/9/2023 conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC, reconheceu-se a intempestividade do recurso, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: COELHO RIO PRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COELHO RIO PRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo o recurso especial sido interposto após o termo final do prazo de 15 dias úteis (publicação em 18/8/2023; prazo até 12/9/2023; interposição em 13/9/2023) e não tendo sido apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando a suspensão de prazo no dia 8/9/2023 conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC, reconheceu-se a intempestividade do recurso, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.