AREsp 2612237 - ACORDAO

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Em face do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como não houve comprovação no ato de interposição do recurso especial da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, portanto, é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA IGNEZ VILLAÇA e OUTROS; Agravada: DENISE STROSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Ação De Prestação De Contas, Prova Documental, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Ação De Prestação De Contas Prova Documental Prazo Recursal

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Parties

MARIA IGNEZ VILLAÇA e OUTROS

Agravante

DENISE STROSE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Valor probatório de documento idôneo para comprovação de suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como não houve comprovação no ato de interposição do recurso especial da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, portanto, é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se