AREsp 2592745 - ACORDAO

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Por não haver nos autos, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local (o dia 20/11/2023 sendo, à época, feriado local e não nacional), e considerando que o parágrafo único do art. 932 do CPC apenas autoriza prazo para sanar vícios formais, não para suprir a falta de comprovação da intempestividade, reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LENOX AUTOMACAO E TECNOLOGIA LTDA. e outro; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Deserção, Preparo
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Art. 932, Parágrafo Único, CPC Deserção +1 more

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Parties

LENOX AUTOMACAO E TECNOLOGIA LTDA. e outro

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se o Dia da Consciência Negra, em 20/11/2023, constituía feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local (o dia 20/11/2023 sendo, à época, feriado local e não nacional), e considerando que o parágrafo único do art. 932 do CPC apenas autoriza prazo para sanar vícios formais, não para suprir a falta de comprovação da intempestividade, reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno