AREsp 2573677 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 29/09/2023 e agravo interposto em 13/12/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC/2015, e, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 29/09/2023 e agravo interposto em 13/12/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC/2015, e, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.