AREsp 2548972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão de expediente ou da ocorrência de feriados locais nos dias indicados (3 e 20/11/2023); a certidão de tempestividade juntada posteriormente não supre a exigência legal, e o STJ, no juízo definitivo de admissibilidade, pode reconhecer a intempestividade independentemente do juízo prévio do tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Dia Da Consciência Negra
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Bifásico Dia Da Consciência Negra

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente ou de feriados locais (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão de expediente ou da ocorrência de feriados locais nos dias indicados (3 e 20/11/2023); a certidão de tempestividade juntada posteriormente não supre a exigência legal, e o STJ, no juízo definitivo de admissibilidade, pode reconhecer a intempestividade independentemente do juízo prévio do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.