AREsp 2540649 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto em 22/04/2024, após o termo final do prazo recursal (iniciado em 22/03/2024 e encerrado em 18/04/2024), razão pela qual é intempestivo, devendo não ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecimento)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno
2 Intempestividade do agravo interno
3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 22/04/2024, após o termo final do prazo recursal (iniciado em 22/03/2024 e encerrado em 18/04/2024), razão pela qual é intempestivo, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo interno.