AREsp 2516377 - ACORDAO

AREsp 2516377 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição Do Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição Do Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015