AREsp 2680953 - DECISAO

AREsp 2680953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 16/02/2024), caracterizando intempestividade e impossibilitando o conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: GLACIELDO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLACIELDO GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 16/02/2024), caracterizando intempestividade e impossibilitando o conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se