AREsp 2684402 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2023 e interposição em 23/02/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/12/2023 e interposição em 08/02/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo aplicado, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTYNERY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTYNERY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2023 e interposição em 23/02/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/12/2023 e interposição em 08/02/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo aplicado, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...