AREsp 2588087 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: MARIA VALERIANO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Tempestividade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Tempestividade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA VALERIANO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Natureza do dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local e não nacional, exigindo comprovação no ato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.