AREsp 2540949 - ACORDAO

AREsp 2540949 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo em razão da emenda ao feriado local (13/10/2023); a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: SHIRLEI CRISTINA RIBEIRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEI CRISTINA RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (emenda ao Dia de Nossa Senhora Aparecida em 13/10/2023) foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a feriados distintos da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo em razão da emenda ao feriado local (13/10/2023); a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.