AREsp 2682267 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularmente saneada a irregularidade de representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com consequente determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSEANE DE AZEVEDO SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSEANE DE AZEVEDO SILVA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada/regularização de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularmente saneada a irregularidade de representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com consequente determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da...