REsp 2154570 - DECISAO

REsp 2154570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCILEIDE PINHEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCILEIDE PINHEIRO BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...