AREsp 2694982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não têm o condão de interromper o prazo recursal; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: JOSEFA ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSEFA ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Efeito interruptivo (ou não) de embargos de declaração sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.