AREsp 2592175 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação contemporânea da postagem postal que pudesse justificar o conhecimento do recurso, reafirmando-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso por intempestividade.

Parties: Agravante: BRENO RESENDE LUCHESI MOURÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome: Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Postagem Postal, Não Conhecimento De Recurso Pela Presidência

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Postagem Postal Não Conhecimento De Recurso Pela Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

BRENO RESENDE LUCHESI MOURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias corridos
2 Comprovação contemporânea da postagem nos Correios como requisito para considerar a data de protocolo
3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º e §6º; 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.