AREsp 2691393 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MULTCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC