AREsp 2594215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, que exige a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição; não havendo tal comprovação no momento oportuno e sendo inaplicável a Lei nº 5.010/1966 aos Tribunais estaduais, reconheceu-se a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: ROSE MARY DE NOVAES SEIXAS (ROSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Inaplicabilidade Da Lei Nº 5.010/1966 À Justiça Estadual
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Inaplicabilidade Da Lei Nº 5.010/1966 À Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

ROSE MARY DE NOVAES SEIXAS (ROSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente para fins de reconhecer a tempestividade de agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a Lei nº 5.010/1966 é aplicável aos Tribunais estaduais para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Se o recesso forense no STJ pode influir na verificação da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, que exige a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição; não havendo tal comprovação no momento oportuno e sendo inaplicável a Lei nº 5.010/1966 aos Tribunais estaduais, reconheceu-se a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno