AREsp 2563996 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não trouxe, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando suspensão de expediente ou feriado local; a indicação de prazo pelo sistema PROJUDI não substitui o ônus de comprovação documental exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: ESPÓLIO DE LUDOVIKO CARNASCIALI DOS SANTOS; Autor: LIANA REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

ESPÓLIO DE LUDOVIKO CARNASCIALI DOS SANTOS

Autor

LIANA REIS DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Insuficiência de indicação do prazo no sistema PROJUDI para afastar ônus de comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não trouxe, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando suspensão de expediente ou feriado local; a indicação de prazo pelo sistema PROJUDI não substitui o ônus de comprovação documental exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade