AREsp 2556648 - ACORDAO

AREsp 2556648 - ACORDAO

Não havendo comprovação, no momento da interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de prazo por documento idôneo, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada; a mitigação admitida em REsp 1.813.684/SP foi modulada e restringida ao carnaval, não se aplicando ao caso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MOTOPOP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOTOPOP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da modulação do REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao carnaval

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no momento da interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de prazo por documento idôneo, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada; a mitigação admitida em REsp 1.813.684/SP foi modulada e restringida ao carnaval, não se aplicando ao caso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015