AREsp 2659621 - DECISAO

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O agravo foi negado porquanto o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de expediente capazes de justificar a prorrogação do prazo, de modo que, adotando-se a intimação eletrônica ficta e a contagem legal dos prazos, o recurso foi protocolado fora do prazo; o print do sistema não é suficiente para demonstrar justa causa nem para alterar o termo final legalmente apurado.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Feriado Local, Justa Causa, Erro De Sistema Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Prazo Recursal Feriado Local Justa Causa Erro De Sistema Eletrônico

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica ficta
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de expediente capazes de justificar a prorrogação do prazo, de modo que, adotando-se a intimação eletrônica ficta e a contagem legal dos prazos, o recurso foi protocolado fora do prazo; o print do sistema não é suficiente para demonstrar justa causa nem para alterar o termo final legalmente apurado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.