AREsp 2332164 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e por não ter sido juntada prova, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: SILVIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: LIRIA TEREZINHA PIMENTEL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Do Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

LIRIA TEREZINHA PIMENTEL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo após prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial sobre tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e por não ter sido juntada prova, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.