AREsp 2375575 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque ausentavam os vícios apreciáveis (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e visavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente); ademais, a tempestividade do recurso exige comprovação no ato de interposição, não sendo admissível prova posterior para feriados locais, conforme jurisprudência consolidada, o que torna improcedente a alegada omissão.

Parties
Embargante: S R EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (embargos Rejeitados) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Intuito Infringente Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

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Parties

S R EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (embargos Rejeitados) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso e necessidade de demonstrar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque ausentavam os vícios apreciáveis (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e visavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente); ademais, a tempestividade do recurso exige comprovação no ato de interposição, não sendo admissível prova posterior para feriados locais, conforme jurisprudência consolidada, o que torna improcedente a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa pleiteada não aplicada.