AREsp 2704722 - DECISAO

AREsp 2704722 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 07/02/2024 e recurso interposto em 01/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso tempestivo ou intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 07/02/2024 e recurso interposto em 01/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.