AREsp 2584258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos no Tribunal estadual (art. 1.003, § 6º, do CPC); além disso, a agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido/foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELE GALHARDO (MICHELE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula N.º 115 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula N.º 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

MICHELE GALHARDO (MICHELE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando alegada suspensão de prazos no Tribunal estadual
  2. 2 Se a prova da suspensão de expediente processual poderia ser produzida após a interposição do recurso ou devia constar no ato
  3. 3 Se a intimação para regularização da representação processual foi realizada e os efeitos da sua inobservância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos no Tribunal estadual (art. 1.003, § 6º, do CPC); além disso, a agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido/foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.