AREsp 2587188 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis: 16/10/2023 a 06/11/2023; protocolo em 09/11/2023) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem que comprovasse a suspensão dos prazos, de modo que alegações genéricas e provas extraídas da internet (prints/links) não são suficientes para afastar a intempestividade, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de provas extraídas da internet (prints/links)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis: 16/10/2023 a 06/11/2023; protocolo em 09/11/2023) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem que comprovasse a suspensão dos prazos, de modo que alegações genéricas e provas extraídas da internet (prints/links) não são suficientes para afastar a intempestividade, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.