AREsp 2579167 - ACORDAO

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Afastada a tempestividade porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em 13/10/2023, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015; a eventual suspensão do expediente no STJ é irrelevante para fins de contagem do prazo na origem.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES DE MENEZES FILHO; Agravante: ROSENILDE ALVES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) De Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local E Ponto Facultativo, Comprovação Documental No Ato Da Interposição, Art. 1.003, §§5º E 6º Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local E Ponto Facultativo Comprovação Documental No Ato Da Interposição Art. 1.003, §§5º E 6º Do Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE MENEZES FILHO

Agravante

ROSENILDE ALVES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) De Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegada suspensão do expediente no dia 13/10/2023
  2. 2 Se a suspensão do expediente no Superior Tribunal de Justiça é relevante para verificação da tempestividade de recurso interposto na instância de origem
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão de prazos processuais na origem

Ratio Decidendi

Afastada a tempestividade porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em 13/10/2023, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015; a eventual suspensão do expediente no STJ é irrelevante para fins de contagem do prazo na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.