AREsp 2605598 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense; o art. 1.003, § 6º, do CPC impede a comprovação posterior, a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança recursos protocolizados após 18/11/2019, e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza prazo para suprir a falta de comprovação de intempestividade, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: CINTIA GUAZZI BIRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC

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Parties

CINTIA GUAZZI BIRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense; o art. 1.003, § 6º, do CPC impede a comprovação posterior, a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança recursos protocolizados após 18/11/2019, e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza prazo para suprir a falta de comprovação de intempestividade, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.