AREsp 2649012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e a recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local nos dias indicados; a alteração normativa pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição do recurso.

Parties
Agravante: CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A (CONTINENTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prazo Recursal Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A (CONTINENTAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de suspensão do expediente/feriado local foi adequadamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º do CPC, é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e a recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local nos dias indicados; a alteração normativa pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.