AREsp 2608441 - ACORDAO

AREsp 2608441 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo (ex.: Provimento CSM nº 2.678/22 do TJSP ou certidão oficial), a suspensão dos prazos no Tribunal local em 08/09/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de intempestividade.

Parties
Agravante: JACI CORDEIRO PASQUALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JACI CORDEIRO PASQUALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC/CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo (ex.: Provimento CSM nº 2.678/22 do TJSP ou certidão oficial), a suspensão dos prazos no Tribunal local em 08/09/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno