AREsp 2627156 - DECISAO

AREsp 2627156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão de que os segundos embargos de declaração foram inadmissíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; a certidão de publicação demonstrou a disponibilização em 21/06/2023 com publicação em 22/06/2023, e o recurso especial foi interposto em 20/10/2023, além do que a matéria referente ao prazo está amparada na jurisprudência e nas normas do CPC/2015. Foi ainda majorado em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES; Agravante/recorrente: RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Honorários Sucumbenciais, Lesão (art.157 Cc), Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Honorários Sucumbenciais Lesão (art.157 Cc) +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES

Agravante/recorrente

RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Inadmissibilidade de segundos embargos quando interpostos pela mesma parte contra um mesmo acórdão (unirrecorribilidade/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão de que os segundos embargos de declaração foram inadmissíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; a certidão de publicação demonstrou a disponibilização em 21/06/2023 com publicação em 22/06/2023, e o recurso especial foi interposto em 20/10/2023, além do que a matéria referente ao prazo está amparada na jurisprudência e nas normas do CPC/2015. Foi ainda majorado em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial manifestamente intempestivo)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade